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Proposição: PL 90 2022
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 26/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15925 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20153.01.00/22-4
Assunto:
criação anexação serventia extrajudicial comarca mato leitão serviço registro título documento civil pessoa jurídica natural tabelionato protesto
Ementa:
Cria e anexa serventias extrajudiciais no Município de Mato Leitão.(SEI 4479-0100/22-5)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta